2. Súmula 448, I, do c. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre. 09. Infográficos. (aponta como violados os arts. Grátis. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. TRT, ao manter a r. Precedentes. 416 3. 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 1982 e DJ 15. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Ministro reafirmou súmula do Tribunal neste sentido. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. 584, § 1º. Direito Administrativo II. [ RHC 122. Súmula nº 152 do TST. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. 11. imediatamente após o transcurso do. . min. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na. 2003. Súmula 460. 1. Links Úteis. 523. Ressaltou que “somente a redação original (já revogada) éAssim, a Corte Regional decidiu em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Observação. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 189 e CLT, art. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Informativos STF/STJ. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. [Rcl 26. Súmulas de dir. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Secretaria de Documentação . Buscador Dizer o Direito, Manaus. 127. Súmula 449 - Súmulas do STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES- SO STJ: Súmula 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. REsp 9. Trabalhista. 248 - Adicional de insalubridade. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao. SÚMULA 447 253 SÚMULA 448 254 SÚMULA 449 254 SÚMULA 450 255 sÚmula 448 - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A ORRER IMEDIATAMENTE APÓS RANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (*). PROCESSO: 0000456-43. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 10. Origem: STF. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que “São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitosA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 19 – Súmula 451 do STF. Veja grátis o arquivo súmulas STF e STJ enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 34 - 83496573 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 416 CAPÍTULO IV Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 1. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3 . Súmulas 301 a 400. SÚMULA Nº 448. Portanto, não atrai a aplicação do. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Decisões da Corregedoria Geral. CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO SÚMULA 273 – STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula nº 151 do TST. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 27 – Súmula 524 do STF. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 21. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 443-STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. º 448/STJ – “A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é. 04. Nº 448 TST. 10 Jurisprudências. Decisões da Vice Presidência. GRAU MÁXIMO. Orientações Jurisprudenciais. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF Súmula 210. Telefone: +55 61 3217-3000. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. Decisões da Presidência. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Direito Administrativo II. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmula. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. 611-a, xii e 611-b, xvii e xviii, da clt. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. Da analise da jurisprudência mineiraPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Débora Siqueira. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. É certo que a atividade do Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa demanda o encaminhamento de pessoas portadoras de termos da Súmula 448, II, do TST. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Related Papers. Alegada ofensa ao art. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. O tema n 163 do STF trata da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Assistente do Ministério Público. A Súmula 448, item II, do TST prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes. 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. Súmula nº 410 do TST. não há que se falar em cerceamento de defesa,1. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos. No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo pelo. monocrática, j. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Atividade insalubre. 1980)Súmulas do TST. TST - Súmula | Enunciado – 448. 2. súmula 448 –stf b) interesse recursal. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 59364375SÚMULA Nº 498 DO STF. Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 541 AgR, rel min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Súmula 448 -. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. No julgamento do RE 389. 13. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 0641 RO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Não. ATIVIDADE INSALUBRE. 448 4. a sÚmula n. 23 – Súmula 520 do STF. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Súmula 448 Súmula 449 Súmula 450 Súmula 451 Súmula 452 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas - Ebeji enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60106492 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 703-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioMesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. STF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva- mente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Orientações Jurisprudenciais. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. Observação. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 1. Súmulas 701 a 736. Links Úteis. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de04/06/2005. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Só para ilustrar, imagine que até a sentença o. 1. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. SÚMULA 401. . «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Aplicação das Súmulas no STF. Súmulas 401 a 500. → Dúvida em relação à tempestividade = processamento do recurso. Resolução nº 23. 3. Súmula 493 do STF. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. - COAD - SÚMULA 210 -O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. • Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. Incidência da Súmula 280/STF. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). pdf. RECURSO DESPROVIDO. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. - coad - sÚmula 283 -É inadmissÍvel o recurso extraordinÁrio, quando a decisÃo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nÃo abrange todos eles. Agravo improvido. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Assim, conquanto os precedentes representativos tenham contribuído para o debate, formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, resta indubitável que a sua interpretação pelo STF. Art. AI-AgR 569103-RS, STF - Min. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom;Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. 5. 10/11/2009. previsÃo em norma coletiva de pagamento em grau mÉdio. Incidência da Súmula nº 283/STF. 22 – Súmula 498 do STF. 2. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 49457247Ocorre que o novo CPC (Lei n. Decisões da Presidência. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. 1. 102, § 1°, da Lei 8. 04/06/2005. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula-STJ nº 192. 1993 — DJ 26. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. 2003. Transparência e Prestação de Contas. Anuais. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 26 – Súmula 523 do STF. Adicional de periculosidade. Súmula 210 STF O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. min. Caracterização. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. jurisprudência do STF como sufi ciente para legitimar sua pretensão à tutela dos embargos de terceiro. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. . Telefone: +55 61 3217-3000. Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. 855-7-RS). Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Criminal Categoria: Resumo - 34 - 75752947. Súmula do STF . Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. 2021. SÚMULA DO STF. Jurisprudência selecionada. 0. 034/2000. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. imprescritibilidade do delito de injÚria racial. 1. . SÚMULA DO STF. SÚMULA 448. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. 3. Súmula Vinculante-STF nº 18. 448/1. O prazo para o assistente recorrer, supletiv amente, começa a correr. O prazo do assistente é supletivo, conforme súmula 448 do STF. 279 do egrégio STf; tendo havido verdadeira usurpação da competência soberana do júri popular para decidir sobre a autoria do crime atribuí do ao suposto mandante. decadÊncia. O novo código determina a remessa direta do recurso para o respectivo Tribunal Superior, que. Súmula 493. – Sumula 320, STF – Não fica prejudicado o prazo por culpa do cartório. Prazo para recurso da assistência. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 3262. SÚMULA 145. Trabalhista. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. Nos termos do enunciado da Súmula nº 448/STF, "o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do. O tema abordado neste artigo será a inaplicabilidade da incidência do adicional de insalubridade, previsto na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015. 015, CPC. ) Categoria: Resumo - 34 - 67215414SÚMULA DO STF. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. Súmula: 448 A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. 1982 . Julgamento procedente da ADPF n° 501 no sentido de (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sançã. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3 . A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. min. TST ou a súmula vinculante do E. . Indústria de Componentes Eletrônicos (fl s. Última atualização. 21 – Súmula 455 do STF. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Súmula 448 do STJ. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. 235268-SC; STF, HC 50. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. → Desvio da administração pública no processamento do recurso (art. termos da Súmula 448, II, do TST. TST. Decisões da Presidência. 210 DO STF. 607/2019 – Arrecadação e gastos de recursos por partidos e. 8 x 56 = 448. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 43 - 111953419Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 304. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 034/2000. 15-10-2015, DJE 232 de 19. - coad - sÚmula 701-no mandado de seguranÇa impetrado pelo ministÉrio pÚblico contra decisÃo proferida em processo penal, É obrigatÓria a citaÇÃo do rÉu como litisconsorte passivo. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. Impossibilidade. 2021. 481 do CPC/1973. ,. 18 – Súmula 448 do STF. (aponta como violados os arts. A súmula é um resumo de. 187 da CLT”. 214/1978. Decisões da Presidência. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 06. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. inviabilidade em recurso especial. «O prazo para o. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Informativos temáticos. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 304Doc. 593 do CPP obsta o seu conhecimento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição . 593 do CPP obsta o seu conhecimento. Súmula 347 do STF, ao p rever a competência do Tribunal de Contas para, no exercício de suas . Teses & Súmulas | Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. (*)No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula 448. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . [ ARE 780. 593, caput, do CPP; • Súmula 710 STF; • Súmula 448 STF. TST enuncia acerca da necessidade de que a classificação da atividade insalubre esteja contida na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho”. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Súmulas. Súmula 448 do STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Edson Fachin, T, j. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 448 do STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. CPP, art. Hipóteses do CPP, art. Portanto, para um melhor entendimento da súmula, convém uma pesquisa prévia sobre o referido adicional. 08. A Súmula Vinculante 48 resultou da conversão da Súmula 661. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 21 – Súmula 455 do STF. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 22 – Súmula 498 do STF. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ ebej 018 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 61727624Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019. Carlos Britto DJ 10. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRead the latest magazines about • Se o acusado< and discover magazines on Yumpu. Tal súmula disciplina situações envolvendo o adicional de insalubridade presente no art. Presunção de culpa. FECHAR. CPP Ler só. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Súmula. MUTATIO LIBELLI Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. art.